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Prazo máximo para permanência de registros em banco de dados cadastrais
O prazo máximo para permanência de informações de débitos em banco de dados cadastrais como Serasa e SPC é de 5 anos, de acordo com o artigo 43, §1º da Lei nº8.078/90 – CDC e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ...
Minas Gerais não terá “lei seca” nas eleições municipais
A chamada “lei seca” não será adotada este ano no estado, tanto no primeiro quanto em um eventual segundo turno A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Minas Gerais comemora a decisão do Governo do Es...
CDL: estamos preparados para as novas exigências no terceiro setor?
“Opinião” Sara Sato – Advogada da FCDL MG Nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, Belo Horizonte sediou o 19º ENATS – Encontro Nacional do Terceiro Setor com o tema: A Força da Sociedade Civil Organizada na Garantia dos D...
Impactos da reforma tributária no Simples Nacional é debatido em comissão do Senado
Na manhã desta terça-feira (1º/10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para debater o impactos da reforma tributária no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus e nas �...
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