Confira as orientações da assessora jurídica da FCDL-MG, Dra. Sara Sato:

Existe previsão legal para este feriado?

Sim. O dia 7 de setembro é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949 (alterada pela Lei 10.607/2002) em comemoração ao Dia da Independência do Brasil.

O Município poderá autorizar o funcionamento do comércio nesta data?

Via de regra, o município poderá autorizar o funcionamento do comércio em dias de feriados por meio de lei ou decreto (autorização especial de horário com regras).

E quanto às Convenções e/ou Acordos Coletivos?

Para o trabalho no dia de feriado (7/9) é necessário observar se há permissão expressa constante em Convenções e/ou Acordos Coletivos de trabalho para esse dia de feriado, e em não havendo permissão formal na convenção coletiva vigente, não poderá ser utilizado o trabalho do comerciário.

Como regra geral, não há permissão para o trabalho do comerciário no feriado do dia 7 de setembro para o comércio em geral.

Mas percebe-se exceções, por exemplo, como na CCT de Belo Horizonte e Região Metropolitana, negociada pelos sindicatos, onde haverá permissão do uso da mão de obra do comerciário no feriado de 7 de setembro, mediante cumprimento de diversas regras.

Diante da complexa legislação, sugere-se que cada empresa verifique se há ou não permissão expressa na convenção coletiva de trabalho aplicável a seu município para uso da mão de obra do comerciário no feriado de 7 de setembro