A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) passou a disponibilizar um pacote legislativo para ajudar os municípios mineiros no processo de desburocratização. A medida, no âmbito do programa Minas Livre Para Crescer, compreende minutas de decretos e projetos de lei para serem usados como referência pelos gestores.

A proposta visa simplificar a aplicação de medidas, tanto para gestores públicos quanto profissionais da construção civil, oferecendo aos municípios um ambiente simplificado e desburocratizado para o avanço das ações.

Dentre os normativos presentes no pacote legislativo estão o Código de Obras e Edificações baseado na mais recente legislação do município de Divinópolis.

De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, a abrangência do programa certamente irá beneficiar diversos perfis de empreendedores, incluindo o de micro e pequenas empresas, que hoje fomentam quase 70% das oportunidades de emprego no Estado. “Nosso programa tem ajudado muito o empreendedor, desde o artesão, o MEI, até as grandes empresas. Temos certeza que estamos atuando para quem precisa”, pontua.