Governo adia medidas de saúde mental no trabalho por um ano e empresas não serão multadas
O governo federal oficializou nesta quarta-feira (24) o adiamento da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que define diretrizes para a saúde no ambiente de trabalho e que passaria a incluir o tema da saúde mental.
Sob pressão das empresas, o governo avaliava adiar por um ano a atualização. Nesta quarta-feira (24), o Ministério do Trabalho confirmou que vai manter a medida e lançou uma cartilha com orientações, mas nenhuma empresa que descumprir as regras previstas poderá ser multada em um período de até um ano.
Em nota, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que a medida tem como objetivo proporcionar um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros.
“Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026”, explicou.
Isso significa que o poder de fiscalização para pontos como metas excessivas, jornadas extensas e assédio moral foi adiado. Para se ter uma ideia, a previsão do Ministério era de que as multas poderiam chegar a R$ 6 mil, dependendo do tipo e quantidade de infrações.
Governo sob pressão
O “recálculo de rota” para a medida, que havia sido anunciada desde o ano passado, foi tomada após reunião com sindicatos patronais. Essas entidades que representam as empresas e vinham pressionando contra a mudança. Especialistas de saúde mental e trabalho criticam o adiamento.
As empresas alegaram, faltando pouco mais de um mês para o início da atualização, que o Ministério do Trabalho não havia divulgado uma cartilha que trouxesse com mais clareza os detalhes do que precisava ser feito a tempo da cobrança.
Apesar disso, os auditores fiscais do trabalho alegam que as regras exigidas não eram uma novidade e que não seria difícil a implementação.
Em reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, os sindicatos patronais, que representam as empresas, alegavam que:
- A medida acabava colocando sob a empresa a responsabilidade por problemas de saúde mental, que são globais;
- Gasto extra não previsto com profissionais de saúde mental;
- Falta de clareza sobre a aplicação da norma.
Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) reforçou que a regulamentação de temas complexos, como a atualização da NR-1, exige clareza técnica, objetividade e previsibilidade jurídica.
“A saúde mental não é uma ciência exata. Não dá para afirmar com certeza se o problema está no trabalho, na escola, na família ou nas relações sociais. Se não houver um limite claro de responsabilidade, corremos o risco de paralisar o processo produtivo sem critérios técnicos”, defendeu o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) disse que as empresas não têm recursos para aplicação da norma, nem como identificar os riscos para a saúde mental envolvidos nas suas atividades.
Agora, a cartilha foi lançada e, para acompanhar a implementação da norma, será criada uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial.
O que argumentou o governo
Pressionado, o governo alega que a medida será implementada a partir do dia 26 de maio, mas de forma educativa e orientativa durante um ano — uma proposta da divulgada.
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