Lojas decoradas, clientes encantados e muitas vendas realizadas: O fim de ano chega sempre com a expectativa de vendas e de muita movimentação no comércio físico e digital em todo o país. No entanto, este grande momento para o varejo também exige cautela quando o assunto é direito do consumidor.

Selecionamos algumas das principais dúvidas sobre o assunto para estar sempre em seu radar. No artigo de hoje, vamos comentar os direitos fundamentais que é preciso ficar atento para garantir o sucesso em vendas em seu negócio.

 

Direito de arrependimento em lojas físicas

Quando a aquisição do produto ocorre dentro da loja física pelo cliente, este não poderá exigir o direito de arrependimento da compra em 7 dias, pois estava na própria loja adquirindo o produto.

A regra de desistência pura e simples pelo fato de o cliente não ter gostado do produto somente é obrigatório nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como nas vendas realizadas pela internet, redes sociais e até por aplicativo de mensagem (Whatsapp ou Telegram), porque nesses casos o consumidor não esteve presencialmente na loja avaliando o produto.

Embora a regra da desistência da compra exista para compras fora do estabelecimento comercial, a empresa poderá estabelecer um prazo de ‘troca’ de 7, 10, 30 dias ou outro prazo, com o intuito de fidelizar o cliente.

Na hipótese acima, caso a empresa queira manter uma política para fidelização deste cliente, deverá informar previamente quais são as regras devem ser cumpridas pelo cliente (ou terceiro) para a troca do produto, podendo ser por meio de aviso afixado na loja, ou etiqueta afixada no produto, condicionando a apresentação do documento fiscal (para contagem do prazo), e sem o uso aparente do produto.

 

Direito de arrependimento em lojas virtuais ou eletrônicos

As regras para venda virtual seguem a Lei 8.078/90 (CDC) e o Decreto 7.962/2013 que trata das vendas online.

Se a empresa tem sua loja web, utiliza suas redes sociais, faz a venda por mensagem de aplicativo, venda direta por telefone (telemarketing) e, até por catálogo, aplica-se obrigatoriamente a regra do direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.

O consumidor simplesmente por não gostar do produto poderá desistir da compra, conforme disposto no artigo 49 da Lei 8.078/90 – CDC.

A empresa que utiliza a venda nas modalidades online deverá estar atenta a esta regra, pois neste caso, se trata do direito puro e simples do consumidor desistir de sua compra online no prazo de 7 dias.

 

Contratação temporária

Em todo fim de ano, é tradicional que o comércio realize a contratação de reforços para somar com as vendas de Black Friday e Natal.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio Lojista (CNDL), juntamente com o SPC Brasil, destacou uma projeção de 110 mil contratações temporárias neste fim de ano no Brasil. 

Em relação ao empresariado, 30% dos entrevistados planejam a realização de contratação de mão de obra para as datas finais de 2025. Mas o que caracteriza um contrato de trabalho temporário: são regimes de contratação de até no máximo 180 dias, com programão de 90. Como mencionamos, são muito utilizadas em datas sazonais e de maior movimentação para o comércio.

De forma geral, a legislação de contratação deve seguir os mesmos passos de contratos regulares: 

• carteira de trabalho assinada;
• pagamento do salário adequados ao setor;
• 13º, férias, FGTS, licença maternidade.
• direito a vale-transporte, entre outros deveres.

As regras para o trabalho temporário seguem a Lei nº 13.429/2017

 

Garantia do produto

O CDC define prazos de garantia dos produtos vendidos, sendo de 30 dias para produtos duráveis e 90 dias para produtos não duráveis.

Roupas, acessórios e calçados são enquadrados como produtos não duráveis, sendo assegurado o prazo legal de 30 dias de garantia, caso o produto apresente defeito ou vício oculto. Já os eletrodomésticos e móveis se enquadram na categoria produtos duráveis sendo aplicado o prazo de 90 dias de garantia.

Os prazos de garantia de 30 ou 90 dias são contados a partir da compra do produto e emissão da nota fiscal na compra realizada na loja física, ou do recebimento do produto pelo consumidor, quando se tratar de venda online.

Assim, se dentro do prazo de garantia do produto – 30 ou 90 dias -, este produto apresentar defeito ou vício, caberá ao consumidor procurar o fornecedor (comerciante) para que o produto seja recolhido para análise e confirmação do defeito ou vício no produto e o produto seja devolvido ao consumidor após conserto, em perfeitas condições de uso.

Ao comerciante caberá dentro do prazo de 30 dias da reclamação feita pelo consumidor, recolher o produto, fazendo a devida avaliação, ou encaminhar para a assistência técnica autorizada para que esta possa avaliar e corrigir o defeito do produto.

Caso o fabricante ou distribuidor dentro do prazo de 30 dias não dê solução ou corrija o defeito do produto, caberá ao consumidor à sua escolha uma das seguintes alternativas:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

 

O que não vale na garantia legal?

Quando da avaliação do defeito do produto ou vício oculto pelo fabricante, caso não constatado qualquer defeito ou vício, mas o laudo apontar o mau uso do produto pelo consumidor, neste caso não há obrigatoriedade de correção, não sendo direito do consumidor exigir novo produto, restituição da quantia paga ou desconto proporcional.

O mau uso pelo consumidor não é coberto pela garantia legal pois na relação de consumo compete ao consumidor observar as normas de uso do produto adquirido, como roupas, calçados, eletrodomésticos, eletrônicos e móveis.

As regras de uso do produto vêm expressas no próprio produto, como em roupas, nas respectivas etiquetas, em produtos eletrônicos por meio de informativos e móveis nas instruções de montagem e termo de garantia.

O cumprimento e observância das regras tanto por fornecedores quanto por consumidores possibilita um equilíbrio nas relações de consumo, que é o objetivo maior do Código de Defesa do Consumidor.

 

Também vale ficar atento

Antes de tudo, é essencial que a empresa deverá capacitar sua equipe para que esteja apta a fornecer todas as informações sobre o produto posto à venda, garantia estendida, possibilidade de troca e forma de pagamento.

Além disso, também é comum, nesta época do ano, a aquisição de produtos para presentear amigos ou família sendo necessário informar ao cliente quanto a possibilidade de troca do produto e as regras para essa condição especial.

 

O Código de Defesa do Consumidor

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, define que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.

A FCDL-MG disponibiliza, tanto os exemplares do CDC, quanto o cartaz “este estabelecimento possui o exemplar do CDC” para a aquisição pelas entidades.

Ainda assim, caso tenha alguma dúvida sobre os principais direitos trabalhistas e do consumidor, o Departamento Jurídico da FCDL-MG está disponível para consulta e afins. Entre em contato com a assessoria jurídica da FCDL-MG: 2532-3300