A filiação de condomínio devidamente constituído é possível junto as CDLs – Câmaras de Dirigentes Lojistas para uso do SPC, por serem pessoas jurídicas de direito privado, representadas pelo síndico.

Quanto ao uso pelos condomínios para fins de registro do débito do condômino inadimplente junto ao SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, o atual Regulamento possibilita aos condomínios o registro de débitos dos condôminos inadimplentes no SPC, desde que haja assembleia autorizando expressamente este tipo de penalidade pelo Condomínio ou a própria Convenção ou Regimento Interno do condomínio preveja esta possibilidade.

Neste caso, para uso do SPC e filiação dos condomínios, as CDLs deverão avaliar os documentos constitutivos e regularidade da pessoa jurídica (CNPJ, Estatuto social, Regimento interno ou convenção de condomínio e ata de assembleia autorizativa para que o síndico possa registrar débitos) para que o condomínio faça este tipo de registro no SPC.