Com a vigência da LGPD, as demais legislações perderam a validade?
A LGPD não revogou nenhuma legislação, de modo que as demais legislações continuam vigentes, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Dessa forma, a LGPD e demais normativas atuam de forma conjunta. Aliás, esse é o entendimento extraído do artigo 64 da LGPD.
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